O que é um inventário extrajudicial e como fazer passo a passo?

​O inventário é um procedimento que tem como objetivo realizar o levantamento de todos os bens e dívidas que o falecido (ou de cujus) deixou para seus sucessores. Graças a Lei 11.441 criada em 2007, esse processo é chamado de extrajudicial devido a oportunidade de realizá-lo fora do Judiciário, que antes era o único meio para essa apuração de partilha de bens. 

Inventário extrajudicial. | Foto: Freepik/tirachardz.

Ainda que esse ordenamento jurídico brasileiro tenha sido inovado e autorizado a ser efetuado em cartório – por meio de uma escritura pública, de forma rápida, simples e segura – é necessário preencher alguns requisitos por meio de um advogado e obter uma série de documentos.

Além disso, para a execução desse regime é preciso seguir alguns passos: contratar um advogado, reunir toda documentação necessária para o pedido, recolher o imposto, lavrar minuta de partilha e, por último, protocolar o requerimento no cartório de notas. 

Veremos com mais profundidade no decorrer do texto como é feito o processo de inventário e o que é inventário extrajudicial. Continue a leitura!

O que é inventário extrajudicial?

​Sendo um procedimento utilizado para a apuração de bens, direitos e dívidas que o de cujus deixou para os seus sucessores, o inventário extrajudicial possui sua partilha instrumentalizada à passagem da propriedade dos bens aos herdeiros. 

Essa partilha corresponde à fração que é determinada aos proles conforme a Lei, que imposta em 2007, foi criada a fim de facilitar a vida do cidadão brasileiro e desburocratizar o processo de inventário ao possibilitar que ele fosse feito no cartório. 

Ainda assim, não é qualquer cartório que pode realizar o inventário extrajudicial. Pelo fato de ser feito por escritura pública e com o arquivamento de todos os documentos, certidões e informações no cartório, a Lei permitiu que apenas os Tabeliães de Notas pudessem realizar esse procedimento.

Quando fazer inventário extrajudicial?

​Quando acontece o falecimento de um indivíduo deixando um legado aos seus sucessores, é obrigatória a abertura do processo de inventário para a partilha da herança. É imposto por lei. 

Da mesma forma, é preciso explicar que, sem esse procedimento de inventário, uma pessoa como herdeiro não será proprietária de fato do bem, dificultando o que é de seu direito, e, consequentemente, não será possível vender e nem seus futuros sucessores terão direito legal desse patrimônio.

A lei estabelece um prazo equivalente a 60 dias após o falecimento para que os proles iniciem o processo de inventário extrajudicial em estudo, sob pena de multa de até 10% do valor imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Requisitos necessários

​Para fazer esse procedimento, não basta apenas a autorização desse regime em cartório, é necessário cumprir alguns requisitos, como: 

Não pode haver herdeiros menores ou incapazes

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes, se tiverem filhos menores de dezoito anos, a realização do inventário deverá ser feita de forma Judicial. Porém, caso o filho menor de idade seja emancipado, aí será possível fazer o inventário extrajudicial no cartório.

Deve haver um consenso entre os herdeiros em questão da partilha de bens

Ambas as partes entre os herdeiros devem concordar com a divisão que será feita da herança, não podendo haver discórdias. Em caso de desavenças, será necessária a realização deste por meio do processo judicial.

Não pode haver testamento

O falecido não pode ter deixado nenhum testamento, exceto se o mesmo estiver caduco ou revogado. Caso ele tenha deixado, será necessário o inventário via judicial. 

Ter o acompanhamento de um advogado

A escritura deve contar com a participação de um advogado, os herdeiros têm a possibilidade de contratar apenas um que representará a todos. Apesar disso, se cada um quiser optar por ter o seu próprio advogado, é permitido da mesma forma.

Não haver bens situados no exterior

Caso existam patrimônios do falecido localizados no exterior, será necessário recorrer à via judicial.

Documentos necessários

​Os documentos para a elaboração do inventário extrajudicial são semelhantes aos que são exigidos via judicial. É indispensável que todas as certidões de cartório solicitadas obedeçam aos prazos de validade, ocorrendo as devidas atualizações para permitir o acesso à conclusão desse procedimento, já que se trata de uma escritura pública de inventário.

​A seguir, detalhamos todos os documentos necessários a fim de facilitar a realização desse procedimento.

Documentos do falecido (de cujus):

  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento ou nascimento;
  • Certidão de óbito/ sentença de declaração de ausência;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão negativa conjunta de débitos da união;
  • Certidão de inexistência de testamento;
  • Certidão de inexistência de dependentes vinculados à pensão por morte;
  • Certidão negativa de débitos trabalhistas.

Documentos do cônjuge/companheiro:

  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de união estável / sentença / escritura.

Documentos dos herdeiros/proles: 

  • RG e CPF;
  • Certidão de casamento ou nascimento;
  • Certidão de união estável / sentença / escritura;
  • Sentença declaratória de filiação.

Documentos do advogado:

  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
  • Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD;
  • Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

Documentos dos automóveis (se houver):

  • CRLV;
  • Tabela Fipe.

Documentos referentes aos imóveis:

  • Certidão de matrícula atualizada;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários;
  • Certidão de valor venal / venal de referência.

Como é feito o inventário extrajudicial?

​Como já dito anteriormente, para a conclusão desse procedimento, é preciso seguir alguns passos. Veja abaixo o passo a passo de como fazer inventário extrajudicial:

1. Faça a contratação de um advogado para o caso

Um advogado nesse processo é essencial para atuar como um assistente jurídico das partes. É ele quem fará uma verificação para certificar-se de que todos os requisitos necessários estão sendo aplicados da maneira correta, para que a realização do inventário extrajudicial seja processada com êxito.

2. Reúna todas as documentações necessárias para o pedido

Quando a questão da contratação de um advogado já estiver resolvida, basta reunir a documentação necessária para dar continuidade ao procedimento. O advogado e o tabelião do cartório irão realizar a conferência dos documentos solicitados.

3. Faça o recolhimento de Imposto

​Com os documentos solicitados em mãos, deverá ser feita a declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD, normalmente realizada pelo advogado.

O ITCMD trata-se de um imposto estadual que necessita ser pago para possibilitar a autorização referente às partilhas de bens. Essa declaração pode ser efetuada via internet, por meio do site da Secretaria da Fazenda de seu Estado. E, posteriormente, será necessário fazer a emissão das guias para pagamento.

A guia será atribuída a cada herdeiro, que individualmente recolherá esse imposto referente à sua parte da herança.

4. Lavre uma minuta de partilha

​Feito o processo de recolhimento do imposto e com os demais documentos solicitados em mãos, o advogado lavrará uma minuta de partilha, isto é, constará as dívidas e os respectivos bens para a realização da partilha entre os proles. 

Neste procedimento, todos os bens, direitos e dívidas que o de cujus possuía serão verificados.

5. Emita o protocolo do requerimento no cartório de notas

Ao concluir o processo da minuta, o advogado já poderá entrar com o pedido do inventário extrajudicial no cartório escolhido. Como já dito anteriormente, o tabelião fará a verificação da documentação solicitada e o recolhimento do imposto, se tudo estiver certo, em seguida, ele lavrará a Escritura Pública de Inventário e agendará um dia para que todos possam comparecer e assinar o termo.

Durante esse processo, será nomeado um inventariante (o cônjuge do falecido ou um de seus filhos) que representará o conjunto de bens deixados pelo de cujus. Todo o procedimento é feito pelo tabelião do cartório e devidamente acompanhado pelo advogado das partes.

Com a escritura pronta, os sucessores com suas partes deverão tomar as atitudes finais: fazer o registo de imóveis no cartório de registro civil, realizar a transferência de veículos, dentre outros.

Inventário negativo

Esse inventário é utilizado apenas no processo de comprovação da inexistência de bens a partilhar. Ele é fundamental em caso de os sucessores desejarem comprovar que o falecido deixou para trás somente as dívidas, ou caso o cônjuge queira optar, por livre arbítrio, pelo regime de bens de um novo casamento.

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