Emancipação de menores: saiba o que é e como funciona o processo

No Brasil, segundo o Código Civil de 2002, a maioridade civil é prevista quando se completa 18 anos. Essa idade marca o início de uma etapa importante na vida das pessoas. Em alguns casos, a aquisição da capacidade civil ocorre antes de atingir os 18 anos. É o que chamamos de emancipação.

Aprenda o que é emancipar. | Foto: Freepik/cookie_studio.

O termo emancipação pode ser aplicado em diferentes contextos, como de menor, política, feminina. Neste artigo, o foco estará na de menores. Você entenderá o que significa emancipação, seus tipos, as vantagens e desvantagens desse processo e como ele ocorre. Confira!

O que é emancipação?

Emancipação é o processo de obtenção da capacidade civil antes da idade legal. Isto é, é a maneira pela qual um menor, pessoa que ainda não atingiu a maioridade, deixa de ser considerado incapaz e passa a ter liberdade para praticar os atos da vida civil sem depender dos pais. Por isso, o verbo emancipar está ligado ao ato de tornar livre ou independente. 

Como foi mencionado, a maioridade civil em nosso país é considerada para aqueles que têm 18 anos. Porém, para o menor que tem entre 16 e 18 anos, é permitido que ocorra o processo. É importante destacar que as regras desse processo variam de um lugar para o outro, então, neste artigo falaremos de acordo com as leis do Brasil.

Nesse sentido, no processo de emancipação, o menor, que antes era considerado incapaz de cumprir atos da vida civil por conta de sua idade, torna-se capaz e sem nenhum impedimento. O artigo 5° do Código Civil brasileiro determina as circunstâncias nas quais o processo é viável. Iremos destrinchar algumas informações abaixo.

Tipos de emancipação

Existem três tipos. São eles:

  • Voluntária: acontece por meio da permissão dos pais ou dos responsáveis pelo menor;
  • Judicial: acontece a partir de uma sentença;
  • legal: acontece instantaneamente a partir de alguns eventos/situações.

Emancipação Voluntária

Esta acontece por meio da permissão dos pais ou apenas de um na falta dos dois. Em situações nas quais a guarda do menor está nas mãos de seus responsáveis legais, é necessária uma autorização judicial para que o processo de emancipação possa ser realizado.

Os requisitos são:

  • o menor ter, pelo menos, 16 anos completos;
  • concordância de ambos os pais, exceto nos casos de óbito ou ausência de algum deles;
  • o procedimento ter sido formalizado por Escritura Pública em qualquer Cartório de Notas.

Emancipação Judicial

A emancipação judicial acontece a partir de uma sentença judicial. O juiz fica responsável por decidir o processo quando não existe concordância entre os pais sobre emancipar o menor ou se o menor estiver sob assistência de um tutor.

Sendo assim, os requisitos são:

  • o menor ter, pelo menos, 16 anos completos;
  • sentença favorável à emancipação;
  • o juiz deve comunicar a sentença ao Cartório.

Emancipação Legal

A emancipação legal acontece automaticamente a partir das seguintes situações que são previstas por lei:

  • casamento;
  • exercício de emprego público efetivo;
  • colação de grau em curso de ensino superior;
  • existência de economia própria.

Vantagens e desvantagens

Depois de entender o que é emancipação de menor e conhecer seus tipos, é importante ter em mente que esse processo envolve vantagens e desvantagens.

Entre os pontos positivos para o menor, vale citar que a emancipação garante plena capacidade para que ele possa realizar atos sem a concordância ou dependência dos pais ou de seus responsáveis. Atos que envolvem assinatura de contratos, viagem ao exterior desacompanhado, abertura de conta bancária ou, até mesmo, o casamento, por exemplo.

Dentre os pontos negativos da emancipação estão os danos causados pelo menor emancipado considerado aquele “jovem problema”. Atualmente, os pais não podem mais emancipar na tentativa de não se responsabilizar pelos atos inconsequentes de seus filhos. Os tribunais ultimamente decidem que as emancipações voluntária e judicial não retiram dos pais a obrigação de arcar com as consequências do menor emancipado.

Como é o processo de emancipação?

Conforme mencionado acima, a emancipação pode ser pedida pelos pais, definida judicialmente ou imposta por lei. Cada uma dessas formas envolve algumas particularidades durante o processo.

Quando solicitada pelos pais, deve-se ir ao Cartório efetuar o procedimento. Nesse tipo de situação, o tabelião deve analisar as intenções dos pais ou dos responsáveis ao requerer a emancipação do menor. 

O tabelião é responsável por verificar se os pais, ao emancipar o menor, têm interesse em se livrar de suas obrigações, como pensão alimentícia, por exemplo. Se for comprovada má intenção na solicitação dos responsáveis, o tabelião deve se recusar a dar continuidade ao processo de emancipação e os pais não ficarão isentos das responsabilidades civis em relação ao filho. 

Portanto, quando o processo de emancipação é aprovado e finalizado por completo, o menor torna-se capaz de realizar atos que antes não teriam validade jurídica e não seriam reconhecidos por lei.  

Documentos necessários

De acordo com a regra, os documentos para realizar o processo de emancipação do menor variam de acordo com o tipo de emancipação. Quando o pedido é realizado em cartório (emancipação voluntária), os documentos necessários são:

  • Carteira de identidade e CPF dos pais;
  • Certidão de Nascimento, carteira de identidade e CPF do menor.

Por outro lado, quando a emancipação é judicial, é necessário apresentar o documento que comprove a tutela do menor, que é emitido pelo Conselho Tutelar.

A emancipação de menor é irrevogável, isto é, um processo sem volta. Portanto, deve ser feita com cautela e bastante consciência dos seus efeitos. Para auxiliar você nesse processo e em outros serviços extrajudiciais, a ExtraJud tem profissionais qualificados para te atender e também oferece cursos e consultorias para advogados com a finalidade de ter cada vez mais pessoas capacitadas para solucionar e facilitar as questões dos clientes.

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